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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Miguel Fontana

Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?

é a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

>> Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

>> Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?


Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Borborema, na Rua Stélio Loureiro Machado nº 27 — Centro — Borborema/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 16h00.

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Borborema, pelo telefone (16)3266-1368 . Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Borborema Rua Stélio Loureiro Machado nº 27 — Centro CEP 14955-000 — Borborema/SP

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo

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ATOS
CONTRATOS
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
LICITAÇÕES
LRF - DÚVIDAS COMUNS

1 - EMPENHO - DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS

2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013

2 - RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS / EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS / DUODÉCIMO

2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013

BALANCETE DA DESPESA

2019
2018
2017
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2015
2014
2013

BALANCETE DA RECEITA

2019
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2017
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2014
2013

BALANCETE FINANCEIRO

2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013

DESPESA AUTORIZADA x REALIZADA

2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013

DESPESA CONSOLIDADA POR NATUREZA

2019
2018
2017
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2015
2014
2013

ESTRUTURA DE CARGOS, SALÁRIOS E ATRIBUIÇÕES

2018
2017
2016
2015

L.R.F - GASTOS COM PESSOAL

2018
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2014
2013

L.R.F. - GESTÃO FISCAL

2018
2017
2015
2014
2013

ORGANOGRAMA FUNCIONAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA

2019
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO COMPORTAMENTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO

2019
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2015
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RELAÇÃO DE COMPRAS

2019
2018

RELATÓRIO CONTROLE INTERNO

2019
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2017

REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

2019
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RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - ART. 165 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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7ª Sessão Ordinária 2019


Dia 02/05/2019

Quinta-feira

Horário: 19h00min